Detalhes da solicitação
Nº da Solicitação
Data da solicitação
06/08/2023 14:09:25
Prazo
31/12/1969
Status
Atualizações
Dados da solicitação
Forma preferêncial de recebimento da resposta
Especificação do pedido
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou
geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I
