Lei Complementar Lei Complementar 47/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 17/09/2015 EMENTA Insere parágrafo único ao artigo nº 42 da lei complementar nº 44/2015. Integra da norma 643572_Lei_Complementar_472015___Altera_o_Artigo_42_do_Codigo_de_Post.pdf
