Lei Complementar Lei Complementar 49/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 21/12/2015 EMENTA Plano Diretor- lei do Perímetro Urbano Integra da norma 683210_Lei_Complementar_492015___Define_o_Perimetro_Urbano___PlanoDir.pdf
