Lei Ordinária Lei Ordinária 1090/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 05/06/2017 EMENTA Altera o artigo 12 da lei 823/2010 (Bolsa de Estágio). Integra da norma 1050948_Lei_109017___Altera_o_Art_12_da_Lei_8232010___Bolsa_de_Estag.pdf
