Lei Ordinária Lei Ordinária 1102/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 27/10/2017 EMENTA AUTORIZA O PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1087946_Lei_110217___Pagamento_Taxas_Imovel_Eleodoro_Rocha_Quadra_Co.pdf