Decreto Executivo 05/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/02/2017
EMENTA
- REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, PREVISTO NO ARTIGO 15, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma