Decreto Executivo 46/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/06/2017
EMENTA
- CONSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO POR INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma