Decreto Executivo 50/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 01/06/2017
EMENTA
- VEDA A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MORRO MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.