Decreto Executivo Decreto Executivo 51/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/06/2017 EMENTA DETERMINA O TIPO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A OCORRER NO ANO DE 2017 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1088517_Dec5117___Determina_o_Tipo_de_Progressao_Funcional_para_o_ano_.pdf
