Decreto Executivo Decreto Executivo 81/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 06/09/2017 EMENTA CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1088631_Dec8117___Concede_Incentivo_a_Empresa_Moacir_Joao_Cardoso.doc