Lei Complementar 54/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/08/2017
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.