Lei Complementar Lei Complementar 55/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 05/09/2017 EMENTA ALTERA O INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 26 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1088672_Lei_Complementar_5517___Altera_o_Art_87_da_Lei_Complementar_4.pdf
