Lei Complementar Lei Complementar 57/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 19/10/2017 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1088675_Lei_Complementar_5717___Refis_Municipal_2017.pdf
