Lei Complementar Lei Complementar 58/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 30/11/2017 EMENTA ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1123995_Lei_Complementar_5817___Altera_o_Art_38_da_Lei_Complementar_0.pdf
