Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/11/2017 EMENTA SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1124010_Dec10917___Suplementacao_FMS.pdf