Decreto Executivo Decreto Executivo 112/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/12/2017 EMENTA FIXA O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1124013_Dec11216___Fixa_o_Calendario_Fiscal_para_o_Exercicio_2018.pdf
