Decreto Executivo 116/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/12/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS A VERIFICAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma