Lei Complementar Lei Complementar 03/2002 Tipo: Lei Complementar Ano: 2002 Data da Publicação: 25/06/2002 EMENTA Altera a redação do art. 81 da lei complementar nº 01, de 07 de outubro de 1997 e dá outras providências. Integra da norma 181852_0.325107001221661390_leicompl_03.pdf
