Lei Complementar Lei Complementar 20/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 20/10/2009 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR 18, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Arquivos anexos0.211769001258395297_leicompl.20.pdf
