Lei Orgânica Lei Orgânica 01/1990 Tipo: Lei Orgânica Ano: 1990 Data da Publicação: 05/04/1990 EMENTA Lei Orgânica do Município de Maracajá com as atribuições previstas no artigo 29 da Constituição Federal. Integra da norma 181856_0.717220001363701589_lei_organica_do_municipio_de_maracaja__1_.pdf Arquivos anexos0.677066001363701658_lei_organica_do_municipio_de_maracaja__1_.pdf
