Decreto Executivo Decreto Executivo 33/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 25/04/2017 EMENTA CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1088476_Dec3317___Constitui_e_Nomeia_Comissao_Permanente_de_Avaliacao_.pdf
