DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2024

DADOS GERAIS

Nº do Edital : 033/2024
Modalidade : Dispensa
Data da Abertura : 18/04/2024
Local :
SETOR RESPONSÁVEL :
ENTIDADE :
Objeto : O presente processo licitatório visa à contratação de instituição para elaboração do Estudo Técnico Socioambiental (ETSA) e diagnóstico Socioambiental nas Áreas de Preservação Permanente (APP) no perímetro urbano do Município de Maracajá - SC, com base na Lei Federal nº 12.651/2012, Lei Federal nº 13.465/2017, Lei nº 14.285/2021, nas diretrizes do Parecer Técnico n. 1/2021/GAM/CAT do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e demais legislações correlatas e vigentes, para definição de novas faixas marginais de preservação permanente ao longo dos cursos de água, conforme preconiza a Lei Federal nº 14.285/2021, para atender as necessidades do Departamento de Obras, Habitação e Serviços Urbanos e serviços públicos do município de Maracajá.

EDITAL E AVISOS

Status da Licitação