DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2024

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 033/2024

• Modalidade : Dispensa

• Data da Abertura : 18/04/2024

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : O presente processo licitatório visa à contratação de instituição para elaboração do Estudo Técnico Socioambiental (ETSA) e diagnóstico Socioambiental nas Áreas de Preservação Permanente (APP) no perímetro urbano do Município de Maracajá - SC, com base na Lei Federal nº 12.651/2012, Lei Federal nº 13.465/2017, Lei nº 14.285/2021, nas diretrizes do Parecer Técnico n. 1/2021/GAM/CAT do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e demais legislações correlatas e vigentes, para definição de novas faixas marginais de preservação permanente ao longo dos cursos de água, conforme preconiza a Lei Federal nº 14.285/2021, para atender as necessidades do Departamento de Obras, Habitação e Serviços Urbanos e serviços públicos do município de Maracajá.

EDITAL E AVISOS

• 18/04/2024

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  Edital - Dispensa Nº 33/2024

• 19/04/2024

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  Extrato do Contrato - Dispensa Nº 33/2024