Lei Complementar Lei Complementar 18/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 25/11/2008 EMENTA REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.042401001258394512_leicompl.18.pdf