INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 51/2023

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 21/09/2023

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : A presente Inexigibilidade de Licitação justifica-se pela necessidade de contratação de empresa prestadora de serviços de consultoria jurídica nas áreas de recuperação e incrementos dos repasses de royalties feitos pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis com fundamentação nas leis n° 7.990/89 e n° 9.478/97, bem como diante da inexistência de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de pessoal da Prefeitura a fim de executar tal procedimento. Desta forma, a melhor solução é a contratação de empresa especializada, de natureza predominantemente intelectual e de notória especialização a fim de atender as necessidades do Município.

EDITAL E AVISOS

• 21/09/2023

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  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 51/2023