029/2022 – Inexigibilidade

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 029/2022

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 29/03/2022

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : Prestação de serviços de Consultoria Jurídica na área do Direito Administrativo, especificamente para a implementação das rotinas de compra com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, consistente na regulamentação de dispositivos da nova lei de licitações, estruturação dos procedimentos de compra e alienação de acordo com as modalidades licitatórias, acompanhamento da elaboração do plano anual de contratações, elaboração das minutas de edital, contratos e pareceres, além da capacitação dos servidores envolvidos; II – Consultoria Jurídica na área do Direito Administrativo, consistente na orientação da Assessoria Jurídica Municipal em situações pontuais de maior complexidade, relacionadas a pareceres e contratos licitatórios, convênios em andamento, dúvidas cotidianas, bem como, pareceres complexos e de relevante urgência. III – Assessoria Jurídica, consistente no patrocínio dos interesses do Município.

EDITAL E AVISOS

• 29/03/2022

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  EDITAL INEXIGIBILIDADE Nº 029/2022