Lei Complementar 07/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 29/12/2003
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.
Integra da norma