Lei Ordinária 1099/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/10/2017

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE ESTAGIÁRIO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ATUAR NAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DA CIDADE DE MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.