Decreto Executivo 34/2017

EMENTA

• REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, PARA O FIM DE REGULAMENTAR, EM ÂMBITO LOCAL, AS PARCERIAS E OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.