Decreto Executivo 38/2017

EMENTA

• ALTERA O ARTIGO 5º, DO DECRETO Nº 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 951, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.