Decreto Executivo 40/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 11/05/2017

EMENTA

  • CRIA E NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.