Decreto Executivo 95/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/10/2017
EMENTA
- REGULAMENTA E ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERÊNCIA, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS NO PDDE – PROGRAMA DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma