Decreto Executivo Decreto Executivo 96/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 30/10/2017 EMENTA SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1088668_Dec9617___Suplementacao_Prefeitura.pdf