Decreto Executivo 09/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 20/03/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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