Lei Ordinária 1107/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 14/12/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER FÉRIAS ANTECIPADAS A MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E SERVIDORES LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PROMOVER O RESPECTIVO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma