Refis 2023: Prefeitura de Maracajá oferece descontos de até 100% sobre juros e multas de dívidas
O prefeito de Maracajá Anibal Brambila sancionou, no fim de junho, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, que possibilita aos maracajaenses a quitação de débitos com o município obtendo até 100% de desconto sobre juros e multas. A medida, instituída pela lei complementar nº097, é válida para débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança judicial ou não até 31 de dezembro de 2022.
Segundo o prefeito, os contribuintes em débito com os cofres municipais de Maracajá já podem requerer parcelamento das dívidas, ou pagar à vista com desconto de até 100% das multas e juros. “O Refis visa incentivar a regularização de débitos e proporcionar às contribuintes condições facilitadas para quitar suas dívidas com descontos em multas, juros e até parcelamentos especiais. Isso é benéfico tanto para a administração pública, que pode recuperar recursos pendentes, quanto para os contribuintes, que têm a oportunidade de regularizar sua situação financeira”, disse o prefeito Brambila.
Segundo a Secretária de Administração e Finanças, Rejane Pereira, o programa permite o parcelamento em até 24 meses. Para pagamento em até três vezes o desconto dos juros e multas é de 90%, para o pagamento em até seis vezes são 80%. Parcelamento em até 12 vezes é possível garantir 70% de desconto e acima de 12 meses o desconto fica em 60%”, detalha.
Rejane lembra que o contribuinte que não realizar o pagamento até a data prevista (22 de dezembro de 2023), acaba perdendo os descontos ofertados pela Administração, ou seja, no próximo ano terá que pagar o valor total, podendo ainda os débitos serem encaminhados para execução fiscal ou protesto.
Podem aderir ao Refis todo contribuinte inadimplente com os impostos e taxas municipais com vencimento até 31 de dezembro deste ano. A primeira parcela deve ser paga no mesmo dia do requerimento e a inadimplência de três mensalidades rompe o contrato firmado.
O contribuinte que não pagar três parcelas consecutivas terá rescindido o parcelamento e haverá prosseguimento da cobrança. As parcelas terão atualização monetária, anualmente, de acordo com o índice INPC-IBGE e nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, que é feito no Setor de Tributos da Prefeitura de Maracajá.
Dados
Segundo levantamento do Setor de Tributos, a atual gestão adotou ao REFIS em 2021, onde teve uma arrecadação de R$ 57.346,32. Já em 2022, a arrecadação foi de R$ 437.950,55 e neste ano, 2023, a arrecadação do Refis parcialmente já está em cerca de R$ 302 mil.
Os interessados em conhecer os detalhes e aderir ao programa, devem procurar o setor de tributos da prefeitura de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h. Mais informações através do telefone 48.523.1111.
