Parcelamento do Solo

Parcelamento do Solo

LOTEAMENTO

 

1ª Parte: Consulta de Viabilidade

1. Requerimento, encaminhando ao prefeito, solicitando a aprovação do projeto de viabilidade de loteamento;
2. Certidão atualizada (30 dias) da matrícula do imóvel;
3. Projeto de viabilidade de loteamento contendo:

• levantamento planialtimétrico georreferenciado;
• as divisas dos proprietários e ruas extremantes com suas respectivas medidas;
• traçado do projeto de viabilidade de loteamento contendo todas as dimensões dos lotes, áreas públicas, áreas verdes, largura de gabarito de ruas e demais dimensões necessárias para o entendimento do projeto;
• quadro resumo de todas as áreas resultantes do projeto com seus respectivos percentuais da área total.

 

2ª Parte: Aprovação do projeto definitivo

1. Requerimento, encaminhando ao prefeito, solicitando a aprovação do projeto de loteamento;
   1. Certidão atualizada (30 dias) da matrícula do imóvel;
   2. Projeto de loteamento contendo:
2. Memorial descritivo do projeto de loteamento com identificação individual de cada lote, área e confrontações;
3. Termo de compromisso e responsabilidade, contendo:
4. Modelo de contrato de promessa de compra e venda, de acordo com a Lei Federal 6.766/79;
5. Demais projeto complementares licenciados e aprovados nos órgãos competentes:

• levantamento planialtimétrico georreferenciado;
• as divisas dos proprietários e ruas extremantes com suas respectivas medidas;
• traçado do projeto de loteamento contendo todas as dimensões dos lotes, áreas públicas, áreas verdes, largura de gabarito de ruas e demais dimensões necessárias ao projeto;
• quadro resumo de todas as áreas resultantes do projeto com seus respectivos percentuais da área total.

• denominação do loteamento;
• compromisso do loteador quanto à execução das obras de infra-estrutura;
• compromisso de caução dos lotes, para execução da infra-estrutura;
• doação das áreas de arruamento, utilidade pública e áreas verde.

• Projeto da rede de distribuição de água;
• Projeto da rede de distribuição de energia elétrica;
• Projeto de drenagem de águas superficiais;
• Projeto de galeria de águas pluviais;
• Projeto de pavimentação com os perfis longitudinais de todas as vias projetadas com seção tipo de projeto de cada via;
• Projeto de terraplanagem das ruas projetadas;
• Projeto de arborização das vias de circulação e áreas verdes;
• Licença da FATMA.

 

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários a perfeita elucidação do projeto.

 

OBS.: 1º O proprietário terá prazo de 2 anos para execução da infra-estrutura discriminada abaixo:

• Implantação de rede de água;
• Implantação de rede de energia elétrica;
• Implantação de drenagem das ruas e águas superficiais;
• Implantação da pavimentação das ruas;
• Cercar as áreas transferidas ao domínio público e identificá-las apropriadamente.

2º Datum horizontal Sirgas 2000 e Vertical marégrafo de Imbituba (altitude ortométrica).

REMEBRAMENTO (ZONA RURAL)

1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando a aprovação do Remembramento;
2. Memorial descritivo discriminando as áreas com descrição do perímetro georreferenciado citando os confrontantes e sua respectiva matrícula;
3. Certidão atualizada (30 dias) da matrícula do imóvel;
4. Planta do levantamento planimétrico georreferenciado contendo situação atual e proposta com medidas lineares, confrontações atualizadas, quadro de áreas, quadro de coordenadas de cada vértice devidamente numerados assinada pelo engenheiro responsável e proprietário;
5. ART do responsável técnico pelo projeto de remembramento com os seguintes códigos:

• F3152 – Topografia – Levantamento planimétrico;
• A0802 – Geodésia;
• A0202 – Remembramento.

 

Obs.: Caso solicite a certidão de confrontação do imóvel informo que sua obtenção será mediante requerimento solicitando o documento e a apresentação das matrículas dos imóveis confrontantes afim de atestar a veracidade da informação.

 

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.

 

REMEBRAMENTO (ZONA URBANA)

1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando a aprovação do Remembramento;
2. Memorial descritivo discriminando as áreas com confrontações citando os confrontantes e sua respectiva matrícula;
3. Certidão atualizada (30 dias) da matrícula do imóvel;
4. Planta do levantamento planimétrico contendo situação atual e proposta com medidas lineares, confrontações atualizadas, quadro de áreas, assinada pelo engenheiro responsável e pelo proprietário;
5. ART do responsável técnico pelo projeto de remembramento com os seguintes códigos:

• F3152 – Topografia – Levantamento planimétrico;
• A0202 – Remembramento.

 

Obs.: Caso solicite a certidão de confrontação do imóvel informo que sua obtenção será mediante requerimento solicitando o documento e a apresentação das matrículas dos imóveis confrontantes afim de atestar a veracidade da informação.

 

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.

 

DESMEMBRAMENTO (ZONA RURAL)

1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando a aprovação do Desmembramento;
2. Memorial descritivo discriminando as áreas com descrição do perímetro georreferenciado citando os confrontantes e sua respectiva matrícula;
3. Certidão atualizada (30 dias) da matrícula do imóvel;
4. Planta do levantamento planimétrico georreferenciado contendo situação atual e proposta com medidas lineares, confrontações atualizadas, quadro de áreas, quadro de coordenadas de cada vértice devidamente numerados assinada pelo engenheiro responsável e proprietário;
5. ART do responsável técnico pelo projeto remembramento com os seguintes códigos:

• F3152 – Topografia – Levantamento planimétrico;
• A0802 – Geodésia;
• A0201 – Desmembramento.

 

Obs.: Caso solicite a certidão de confrontação do imóvel informo que sua obtenção será mediante requerimento solicitando o documento e a apresentação das matrículas dos imóveis confrontantes afim de atestar a veracidade da informação.

 

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.

 

DESMEMBRAMENTO (ZONA URBANA)

1. Requerimento encaminhado ao Prefeito solicitando a aprovação do Desmembramento;
2. Memorial descritivo discriminando as áreas com confrontações citando os confrontantes e sua respectiva matrícula;
3. Certidão atualizada (30 dias) da matrícula do imóvel;
4. Planta do levantamento planimétrico contendo situação atual e proposta com medidas lineares, confrontações atualizadas, quadro de áreas, assinada pelo engenheiro responsável e pelo proprietário;
5. ART do responsável técnico pelo projeto remembramento com os seguintes códigos:

• F3152 – Topografia – Levantamento planimétrico;
• A0201 – Desmembramento.

 

Obs.: Caso solicite a certidão de confrontação do imóvel informo que sua obtenção será mediante requerimento solicitando o documento e a apresentação das matrículas dos imóveis confrontantes afim de atestar a veracidade da informação.

 

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.

 

RETIFICAÇÃO, INSERÇÃO DE MEDIDAS PERIMETRAIS, IMPLANTAÇÃO DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS E ATUALIZAÇÃO DE CONFRONTANTES (ZONA RURAL)

1. Requerimento encaminhado ao prefeito solicitando a retificação, inserção de medidas perimetrais, implantação de coordenadas, atualização de confrontantes e a certidão de confrontações;
2. Memorial descritivo discriminando a área com descrição do perímetro georreferenciado citando os confrontantes e sua respectiva matrícula;
3. Certidão atualizada (30 dias) da matrícula do imóvel e dos confrontantes;
4. Planta do levantamento planimétrico georreferenciado contendo situação atual e proposta com medidas lineares, confrontações atualizadas, quadro de áreas, quadro de coordenadas de cada vértice devidamente numerados assinada pelo engenheiro responsável e proprietário;
5. ART do responsável técnico pelo projeto de retificação, inserção de medidas perimetrais, implantação de coordenadas e atualização de confrontantes com os seguintes códigos:

• F3152 – Topografia – Levantamento planimétrico;
• A0802 – Geodésia.

 

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.

 

RETIFICAÇÃO, INSERÇÃO DE MEDIDAS PERIMETRAIS, IMPLANTAÇÃO DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS E ATUALIZAÇÃO DE CONFRONTANTES (ZONA URBANA)

1. Requerimento encaminhado ao prefeito solicitando a retificação, inserção de medidas perimetrais, implantação de coordenadas, atualização de confrontantes e a certidão de confrontações;
2. Memorial descritivo discriminando as áreas com confrontações citando os confrontantes e sua respectiva matrícula;
3. Certidão atualizada (30 dias) da matrícula do imóvel e dos confrontantes;
4. Planta do levantamento planimétrico contendo situação atual e proposta com medidas lineares, confrontações atualizadas, quadro de áreas, assinada pelo engenheiro responsável e pelo proprietário;
5. ART do responsável técnico pelo projeto de retificação, inserção de medidas perimetrais, implantação de coordenadas e atualização de confrontantes com o seguinte código:

• F3152 – Topografia – Levantamento planimétrico;

 

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.

 

DESDOBRO

1. Requerimento encaminhado ao prefeito solicitando o desdobro;
2. Memorial descritivo discriminando as áreas com descrição do perímetro georreferenciado citando os confrontantes e sua respectiva matrícula;
3. Certidão atualizada (30 dias) da matrícula do imóvel;
4. Planta do levantamento planimétrico georreferenciado contendo situação atual e proposta com medidas lineares, confrontações atualizadas, quadro de áreas, quadro de coordenadas de cada vértice devidamente numerados assinada pelo engenheiro responsável e proprietário;
5. ART do responsável técnico pelo projeto de desdobro com os seguintes códigos:

• F3152 – Topografia – Levantamento planimétrico;
• A0802 – Geodésia;
• A0201 – Desmembramento.

 

Obs.: Caso solicite a certidão de confrontação do imóvel informo que sua obtenção será mediante requerimento solicitando o documento e a apresentação das matrículas dos imóveis confrontantes afim de atestar a veracidade da informação.

A municipalidade poderá exigir outros projetos, desenhos, cálculos, documentos e detalhes técnicos necessários à perfeita elucidação do projeto.