Documentos necessários para o licenciamento das obras residenciais e comerciais

– Requerimento, solicitando a aprovação do projeto, assinado pelo responsável técnico, pelo proprietário, incorporador ou representante legal;

– Projeto Arquitetônico Completo em escala suficiente para a identificação de todos os elementos construtivos propostos, sem gerar dúvidas sobre cada espaço, contendo todas as informações exigidas no código de obras.

– Projeto Hidrossanitário contendo todas as informações exigidas no código de obras;

– Detalhamento de calçadas, conforme a NBR 9050.

– ART/RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica/Registro de Responsabilidade Técnica) do responsável técnico pelo projeto e execução do arquitetônico, estrutural, elétrico, hidrossanitário quando possuir sumidouro, devidamente assinado pelo proprietário e profissional e paga;

– Memorial Descritivo de todas as condições e etapas da obra;

– Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.

– Cópia da Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação do proprietário e do responsável técnico;

– Negativa de IPTU do imóvel;

– Negativa do profissional.

– Em circunstâncias especiais a Prefeitura poderá exigir ainda projetos complementares de instalações especiais que possam interferir na segurança e uso das edificações.

 Todos os elementos exigidos na entrega do projeto deverão ser apresentados em arquivo digital, encaminhados quando aprovados para o email engenharia@maracaja.sc.gov.br, e no mínimo em 02 (duas) vias em papel, uma das quais será arquivada no Setor de Tributos e a outra será devolvida ao requerente após a aprovação, contendo em todas as folhas o carimbo “APROVADO” e as rubricas do Profissional encarregado das análises de aprovação, com data e registro.