Erivelto Martins Castanheira
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como em observância ao princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, o requerente vem, respeitosamente, solicitar informações acerca do Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância nº 00582/2025, instaurado no âmbito do Município de Maracajá para apuração de conduta atribuída à servidora IVONETE DE OLIVEIRA CAPELA.
Conforme consta nos autos do referido procedimento administrativo, a Comissão responsável concluiu seus trabalhos em 19 de novembro de 2025, reconhecendo a autoria e materialidade da infração disciplinar e recomendando a aplicação da penalidade de advertência, sendo que na data de 21 de novembro de 2025 foi devidamente assinado pelo Prefeito em exercício e determinada sua publicação.
Entretanto, até a presente data, não foi localizada a respectiva publicação do resultado final do processo administrativo no Diário Oficial do Município, razão pela qual se requer o fornecimento das seguintes informações:
- Informar se houve decisão da autoridade competente acerca do julgamento final do Processo Administrativo Disciplinar nº 00582/2025;
- Em caso positivo, informar a data da decisão administrativa e encaminhar cópia integral da decisão proferida pela autoridade julgadora;
- Informar se houve publicação do resultado final do PAD no Diário Oficial do Município, indicando a data e o número da publicação;
- Caso ainda não tenha ocorrido a publicação, esclarecer qual o motivo da ausência de publicação do resultado do processo administrativo até o presente momento;
- Informar qual é a situação atual do referido processo administrativo, indicando se o mesmo já foi definitivamente encerrado pela Administração Pública.
Por fim, requer que as informações sejam disponibilizadas por meio eletrônico, nos termos da Lei de Acesso à Informação.
